TERMOS DE USO E SERVIÇOS DAS PARTES

A plataforma BENDITA FESTA é ligada a empresa N COISAS BOAS PRODUÇÕES LTDA - ME, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob n° 05.588.201/0001-75, com sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Frei Caneca, nº. 33, Conj. 33, Consolação, CEP 01.307-001, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”; e a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, identificada no cadastramento do site www.benditafesta.com.br, que para todos os efeitos, faz parte integrante deste Termos de Uso e Serviços (“Termo”), cujos dados passam a ser armazenados em banco de dados específico, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, em conjunto com a Contratada, as “Partes”, e individual e indistintamente, “Parte”, celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:


CLÁUSULA PRIMEIRA: DO SERVIÇO CONTRATADO

1.1 O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de software que visa a disponibilização de um ambiente 100% virtual, através do endereço www.benditafesta.com.br, onde a parte CONTRATANTE, mediante prévio cadastro na plataforma, usufruirá, gratuitamente, dos benefícios e recursos disponibilizados;

1.2 O serviço fornecido pela Bendita Festa é proposto ao público em geral (pessoa física e maior de 18 anos) que deseja criar listas de presentes e compartilhar com os convidados, além disso, os convidados poderão usar a plataforma para confirmar sua presença na festa.

1.3 O serviço disponível abrange todos os tipos de eventos, presencial ou virtual, tais como: casamentos (para receber presentes ou cotas de lua-de-mel), aniversários, festa de 15 anos, batizados, chá de bebê, open house, festas aleatórias, eventos filantrópicos em geral.

1.4 Os produtos disponibilizados na plataforma são todos ilustrativos e fictícios, ou seja, o convidado comprará o presente e, o valor será convertido em dinheiro e depositado na conta bancária do promotor da festa, conforme regras previstas neste termos de uso e serviços.

1.5 Os valores dos produtos serão estipulados pela própria parte CONTRATANTE, não existindo os produtos de forma física, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE os valores estipulados. A plataforma poderá disponibilizar 20 produtos ou mais para fim de disponibilizar ao público. O CONTRANTE não poderá ampliar a lista de produtos disponíveis.


CLÁUSULA SEGUNDA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

2.1 Antes de efetivar o cadastro e a compra dos presentes, incumbe, respectivamente, ao CONTRATANTE e ao CONVIDADO, ler, concordar e aceitar todas as condições contidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade;

2.2 É de plena responsabilidade do usuário CONTRATANTE fornecer corretamente todos os dados pessoais, inclusive os bancários, não respondendo as CONTRATADAS, pelas eventuais perdas e danos decorrentes do preenchimento incorreto;

2.3 Com exceção das taxas bancárias, os recursos disponibilizados pela BENDITA FESTA são totalmente gratuitos, mas ao final o CONTRATANTE poderá, voluntariamente, fazer uma doação a CONTRATADA, para que a mesma prossiga ajudando outras instituições de caridades ou ONGS do Brasil;

2.4 Do valor total dos presentes, o CONTRATANTE DEVERÁ doar uma porcentagem de no mínimo 10% e no máximo de 100% a uma instituição de caridade ou ONG do Brasil de sua preferência, desde que, com cadastro oficial, devendo informar previamente a instituição, que poderá ser recusada caso detectado que não tenha funcionalidade aos seus propósitos, podendo o CONTRATANTE escolher uma dentre as ofertadas pela plataforma;

2.5 A porcentagem estabelecida no item 2.4 é de livre escolha do CONTRATANTE, o qual receberá o saldo remanescente, já deduzidas as taxas bancárias e a respectiva porcentagem, em até 14 dias úteis após “finalizar” o evento;

2.6 O envio do dinheiro à instituição de caridade será feita pela plataforma Bendita Festa no momento da prestação de contas ao CONTRATANTE;

2.7 As taxas bancárias serão descontadas de acordo regras vigentes e estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, cujo numerário ficará com a instituição financeira responsável pela transação;

2.8 As formas de pagamento dos presentes serão via boleto, à vista ou parcelado por meio de cartão de crédito (com acréscimo automático de juros);

2.9 O convidado poderá cancelar a(s) compra(s) do(s) presente(s) no prazo de 7 dias, conforme estabelece o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;

2.10 No caso de cancelamento (item 2.9) o estorno será de acordo com as regras da operadora do cartão de crédito do titular.

2.11 A plataforma não se responsabiliza por erros bancários ou destinação indevida dos valores arrecadados;


CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

3.1 O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento, caso quaisquer das partes descumpra as cláusulas consignadas neste instrumento.


CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1 Os serviços da CONTRATADA estarão disponíveis 24 horas por dia, entretanto, poderá ocorrer interrupções de natureza técnicas, alheias ou não a vontade da CONTRATADA, razões pelas quais não acarretará o direito de indenizar o CONTRATANTE/CONVIDADO.

4.2 Em caso de dúvidas ou assistência técnica o usurário deverá entrar em contato através do WhatsApp (11)93762-1816 e/ou por meio do e-mail contato@benditafesta.com.br.

4.3 Este instrumento é regido e interpretado de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018);

4.4 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato.